Jairo Brazil Fontes Oliveira - Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado

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Produktbeschreibung

Em cenário da história brasileira marcado por conflitos na órbita das políticas públicas de saúde, travados não apenas entre Estado e cidadãos, mas envolvendo entes federados e até os Poderes da República submersos em crises institucionais, emerge dilema sobre a legitimidade e necessidade de atuação do Judiciário na sua concretização, ou ainda para afastar deliberações majoritárias expressas em normas sobre saúde formalmente corretas. Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes representativos da vontade da maioria dos cidadãos, admite-se o exercício dessa prerrogativa por magistrados, não eleitos pelo voto popular? Detém o Judiciário competência para atuar no cerne de conflitos envolvendo má gestão de políticas públicas? Eis o propósito deste trabalho, desenvolvido em cinco partes: I) visita ao histórico dos pilares constitucionais do Poder Judiciário no Brasil, com inserções no direito comparado, para investigar a sua natureza; II) estudo de políticas públicas; III) a polêmica em torno do controle judicial das políticas públicas e a distinção entre judicialização e ativismo judicial; IV) métodos de atuação do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas de saúde, com análise de jurisprudência e de situações concretas; V) conclusão, para identificar se esse papel ultrapassa fronteiras do princípio da separação dos Poderes.